TODO PRESO PODE VOTAR NAS ELEIÇÕES?

A resposta é: depende da situação jurídica da pessoa presa

Preso provisório: SIM! Quem está preso, mas ainda não tem condenação criminal definitiva, mantém o direito ao voto, desde que cumpra os requisitos eleitorais e haja condições para a votação.

Preso com condenação definitiva: NÃO. Quando existe condenação criminal com trânsito em julgado, os direitos políticos ficam suspensos enquanto durarem os efeitos da condenação.

O que diz a lei?

O artigo 15, inciso III, da Constituição Federal prevê a suspensão dos direitos políticos em razão de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

Ou seja: estar preso não significa, automaticamente, perder o direito de votar. A situação jurídica de cada pessoa faz toda a diferença.

Informação jurídica é essencial para combater mitos e compreender os direitos previstos na legislação brasileira.